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Novo pregão da Consprev é suspenso por desrespeitar norma do TCE

De acordo com a decisão, o certame ofertado é para contratação de pessoas que devem ser prestadas por profissionais concursados

Da Redação

Um novo pregão realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses (Consprev-MT) foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).


Desta vez, a decisão do Tribunal Pleno atingiu o pregão presencial que tem por objeto, entre outros itens, a contratação de solução tecnológica, incluindo mão de obra especializada, para diversos setores, incluindo contabilidade pública.


Pregões com objetos semelhantes realizados pelo consórcio, já haviam sido suspensos pelo TCE-MT pelo mesmo motivo, ou seja, porque as funções ofertadas no certame devem ser prestadas por profissionais concursados.


Em sessão, o Pleno do TCE-MT homologou a cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que suspendeu todos os atos decorrentes do pregão. O conselheiro relator informou, no voto, que foram encontradas falhas semelhantes às detectadas nos outros procedimentos licitatórios que já foram objeto de medidas cautelares. O conselheiro observou inclusive que o pregão é mais uma tentativa de o Consórcio obter, por meio de novo certame, um objeto que já está comprometido por erros.


O conselheiro Luiz Carlos Pereira ressaltou, no voto, que a contratação de serviços contábeis sem concurso público contraria tanto a Constituição Federal (artigo 37, II), como duas súmulas do TCE-MT. A de número 2, que dispõe que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público, independentemente da carga horária de trabalho e a de número 3, que informa que inexistindo contador efetivo no regime próprio de previdência, a responsabilidade pela contabilidade será do contador efetivo do Poder Executivo.


"Neste contexto, ressaltei que as atividades contábeis detêm natureza técnica e, como já prenunciado, são essenciais à regularidade da gestão pública, fazendo parte do cotidiano da atividade administrativa, posto que delas decorrem dados e informações que sustentam as decisões contábeis, administrativas, financeiras e gerenciais dos administradores públicos e, também registram e atestam a correta aplicação dos recursos do erário", reforçou o conselheiro relator. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)


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